Curso de Vistoriador Veicular

Gestão de Riscos de Organismos de Inspeção

Por: Paulo Euclides Marques, contabilista e advogado Por muito tempo, apesar de permitido pela ISO 17020 anterior e mantido na atual versão, não optavam os Organismos de Inspeção pela reserva financeira e preferiam um seguro para comprovar o atendimento do requisito normativo de responsabilidade civil. Este requisito exige que os Organismos de Inspeção acreditados demonstrem ter garantias para cobrir eventual responsabilização por falhas na execução das inspeções. Todavia, desde a adoção compulsória da Diretriz IAF para aplicação da 17020 (no Brasil, NIT DIOIS 008 Rev.04), o requisito de responsabilidade civil, que era relegado a segundo plano, passou a ser observado com maior critério nas avaliações da Cgcre/Inmetro. A partir de 2012, com maior foco no requisito normativo, foi necessário definir o que seria aceito ou não aceito como evidencia comprobatória do atendimento ao item de responsabilidade civil da norma ABNT NBR ISO/IEC 17020:2012 para fins de acreditação pela Coordenação Geral de Acreditação do Inmetro - Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia. E de repente, assim como o requisito de validação de equipamentos de inspeção surpreendeu muitos ao comprovar que cálculos realizados por softwares poderiam ser inexatos, o largo uso do seguro como prova de atendimento ao requisito normativo de responsabilidade civil se revelou um dinheiro desperdiçado por Organismos de Inspeção há anos. A causa do desperdício foi a falta de análise das cláusulas de exclusão e das finalidades do seguro contratado e os casos iam de apólices que excluíam expressamente a indenização de danos a veiculo automotor, até cláusulas que previam em entrelinhas a necessidade de motorista habilitado e empregado pela Empresa (dano a veículo em caso de guarda). De outro lado, houve uma definição pela Divisão de Organismos de Inspeção da Cgcre/Inmetro da extensão da cobertura da garantia requerida dos Organismos de Inspeção, que ampliou as cláusulas que devem ser contratadas de seguros, os quais atualmente implicam na contratação com duas ou três seguradoras e gastos anuais que giram de R$ 3 a 5mil em média por estabelecimento. Em contrapartida, a insegurança dos Organismos de Inspeção se o sinistro será indenizado persiste e quiçá aumentou! Somam-se a este fato, as burocracias indenizatórias que desanim am as Empresas de acionarem suas seguradoras em casos de sinistros e o fato de serem estabelecidas altas franquias. Assim, com regras mais claras, muitos Organismos de Inspeção (cerca de 30 por cento deles atualmente, segundo pesquisa do Instituto Nacional de Perícias de Engenharia e Auditorias - Inpea) optam pela reserva financeira na hora de evidenciar a sua garantia em face de eventuais responsabilizações por danos, sendo que, com uma boa análise de riscos, ou poderão manter capital mínimo investido em modalidade de liquidez imediata ou, ainda, mesclar sua garantia entre seguro e reserva, sem gastos desnecessários com claúsulas securitárias duvidosas e muitas vezes não aplicáveis. Estudos de análise de riscos realizados pelo Inpea apontam reservas financeiras por estabelecimento que vão de R$ 10.000,00 a 30.000,00 , a depender do conjunto de escopos, quantidades de inspeções/ano, número de ocorrências, etc. são montantes suficientes para a garantia requerida pela norma de acreditação. Outrossim, a reserva financeira apresenta uma grande vantagem sobre o seguro, além do custo reduzido, qual seja, a possibilidade de ressarcir pequenos danos sem a burocracia imposta pelas Seguradoras, já que nos estudos realizados pelo mesmo instituto mencionado, uma ocorrência de dano a cliente acontece a cada 3500 inspeções realizadas, todavia, em mais de 95% desses casos, as indenizações não passam de R$ 1.000,00 (danos em pneus ou em lataria dos veículos inspecionados). Para piorar a situação, grande parte das seguradoras tem cláusulas de exclusão muito extensas, que não são lidas pelos Organismos de Inspeção no ato da contratação, sendo que algumas expressamente negam cobertura de danos a veículos terrestres, por exemplo, que são o objeto da atividade de alguns Organismos, que assim contratam seguros que não atenderão as indenizações eventualmente necessárias no futuro. Além disso, estudos realizados também pelo Inpea, na legislação de regência nacional, apontam a desnecessidade dos Organismos de Inspeção contratarem seguros de vida em grupo ou de responsabilidade civil trabalhista, ante as coberturas já pagas por estas empresas à Seguridade Social. Assim, os proprietários de Organismos de Inspeção devem analisar as vantagens e as desvantagens de uma reserva financeira, de um seguro, ou a mescla de ambos, para o atendimento de suas necessidades específicas, sempre cuidando com as armadilhas das “letras pequenas” dos contratos de seguro por adesão. Data: 20/07/2014

INPEA BLOG: Portaria nº 060/DETRAN/ASJUR/2014

INPEA BLOG: Portaria nº 060/DETRAN/ASJUR/2014: Prezados !!  Foi publicada a Portaria nº 060/DETRAN/ASJUR/2014, conforme link abaixo pelo DETRAN/SC, a qual confere às ECVs legitimidade p...

Portaria nº 060/DETRAN/ASJUR/2014

Prezados !!

 Foi publicada a Portaria nº 060/DETRAN/ASJUR/2014, conforme link abaixo pelo DETRAN/SC, a qual confere às ECVs legitimidade para inserir diretamente no sistema DETRANNET o resultado da vistoria, eliminando, com isso, a necessidade de cadastramento pelas CIRETRANs.
Para que as ECVs recebam a autorização para o acesso ao sistema DETRANNET, necessário o envio dos documentos exigidos pela Portaria nº 060/DETRAN/ASJUR/2014, bem como que cumpram os requisitos técnicos exigidos pela Portaria nº 298/DETRAN/ASJUR/2013.


http://www.detran.sc.gov.br/index.php/download/doc_download/4257-portaria-60-14-autoriza-acesso-ao-sistema-detrannet-as-ecv-s


http://www.detran.sc.gov.br/index.php/download/doc_download/3870-portaria-298-2013-acesso-ao-sistema-detrannet

Atenciosamente,

INPEA

INPEA BLOG: Principais Mudanças Trazidas pela Resolução 466/20...

INPEA BLOG: Principais Mudanças Trazidas pela Resolução 466/20...: Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 23/12/2013, a nova Resolução do CONTRAN que estabelece procedimentos para o exercício da a...

Principais Mudanças Trazidas pela Resolução 466/2013 Contran Sobre Vistoria de Identificação Veicular

Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 23/12/2013, a nova Resolução do CONTRAN que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular em todo o país.

Segue um resumo das principais mudanças em atendimento à demanda de clientes e parceiros:

01 – NOMENCLATURAS

 A Nova Resolução extinguirá, a partir de 1.º de Julho de 2014, os nomes ECV e UGC, dando maior autonomia aos Estados para contratar ou não as antigas ECV e UGC, através de habilitação. A habilitação se dará por credenciamento, licitação ou mesmo delegação a uma entidade pública.

 02 – VIGÊNCIA

 Conforme estabelecido no artigo 21, a nova Resolução entrará em vigor apenas em 1 º de Julho de 2014, quando ficarão a Resolução 05/1998 e o artigo 1.º da Resolução 282/2008, revogados. Em síntese, significa que nada mudará nesse primeiro momento para as ECV’s e UGC’s em funcionamento..  

A partir de 01/07/2014, a Resolução 282/2008 não terá mais seu artigo primeiro vigente, que é justamente o que trata das ECV’s, com isso referida Resolução tratará exclusivamente sobre os critérios para regularização de motores.

03 – NOVOS CREDENCIAMENTOS

Conforme estabelece a nova Resolução, a atribuição para realização das vistorias é EXCLUSIVA dos Estados que, mediante sua conveniência pode decidir pela habilitação de empresas privadas ou públicas.

Assim, os credenciamentos mudarão de nome para habilitação, e somente ocorrerão nos Estados que quiserem trabalhar com as entidades de vistoria (seja de forma exclusiva ou partilhada).

04  - ÁREA DE ATUAÇÃO

Conforme definiu o art. 5.º a área de atuação para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular será determinada pelos DETRAN’s, observado o município sede da pessoa jurídica e as Circunscrições Regionais de Trânsito - CIRETRAN.

Os DETRAN’s que quiserem o trabalho de entidades de vistoria poderão definir através de Portaria própria a respectiva área de atuação.

 05 – TREINAMENTOS DE VISTORIADORES

Vistoriadores com qualificação comprovada por meio de certificado ou diploma de conclusão de curso de treinamento em vistoria de identificação veicular, regulamentado pelo DENATRAN;

 06 – IMPEDIMENTOS DE SÓCIOS

 Não pode ser sócio de empresa de vistoria, sócios de ITL, UGC, CFC, Fabricantes de placas e quaisquer outros serviços regulamentados pelo DENATRAN.

 07 - REVOVAÇÃO/CREDENCIAMENTO ATÉ 01/07/2014 PELO DENATRAN.

 Pelo que se interpreta do art. 20 da Resolução 466/13 CONTRAN, salvo decisão judicial, não haverá o credenciamento ou renovação de ECV ou UGC. As ECV’s ou UGC’s que tiverem vencida o credenciamento até 01/07/2014 terão o acesso bloqueado ao SISCSV.

                                               08 - LAUDOS DE VISTORIA

 O SISCSV continua obrigatório e os DETRAN’s deverão remunerar o DENATRAN pelo acesso ao sistema e a BIN - Base de Índices Nacional (RENAVAM e RENAMO).

Fica claro que os DETRAN’s, para a realização das vistorias, deverão atender aos critérios da nova Resolução, assim como os exigidos para entidades habilitadas.

Justiça Federal de Santa Catarina Reafirma Legalidade da Delegação da Atividade de Vistoria Veicular a Empresas Privadas

Ação Civil Pública do MPF contra empresas de Blumenau foi julgada improcedente.

O juiz federal, ADAMASTOR NICOLAU TURNES, decidiu em 14/10/2013, pela improcedência total da ação xxx, que já tinha negado pedido liminar para suspender as atividades de vistoria veicular delegadas a empresas de Blumenau.

A ação pedia a declaração da suposta inconstitucionalidade da Portaria 131/2008 do Departamento Nacional de Trânsito e da Resolução 282/2007 do Conselho Nacional de Trânsito.

O juiz federal considerou que a vistoria veicular é mero instrumento equivalente a uma perícia, que vai nortear a decisão do órgão competente, verdadeiro detentor do poder de polícia.

Comparou, ainda, a atividades já delegadas a particulares, tais como o serviço de médicos e psicólogos para exame de saúde prévio a habilitação dos condutores, bem como a empresas que prestam serviços de registro de imagens por câmeras e radar. Cabe recurso.

Fonte: Sentença no processo número xxx, da Subseção Judiciária da Justiça Federal em Blumenau

Link: http://www.anpevi.org.br/noticias.aspx?i=3PPvElqCDH6lpjB3Udd84A==

Cuidados que se deve ter ao comprar um veículo usado.

A importância de se realizar uma vistoria antes da compra de um veículo.

Cuidados que se deve ter ao comprar um veículo usado.

Boa parte dos Veículos ao longo de sua existência permanece em

“Circulação” e na maioria das vezes, passa por diversos proprietários,

lojistas, financiamentos, seguros, grande parte se envolve em sinistros

(Acidentes, colisões, roubos, furtos, Apreensões, muitas vezes

comercializados em leilões sem avarias e casos em que são

comercializados inclusive como sucatas). Boa parte passa a ter

problemas estruturais e de adulterações, tendo ao final de sua

trajetória seu status alterado nas bases de trânsito, não mais

constando sua circulação.

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procedência!

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Curso de Perito em Vistoria Prévia Cautelar

Florianópolis/SC – 26  e 27 de outubro de 2013.

Seja um profissional qualificado e obtenha condições de atestar asconformidades de um veículo.

A realização de auditorias internas é fundamental para a manutenção do sistema da gestão da qualidade.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (28) proposta que destina uma faixa de trânsito exclusiva para veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e ambulâncias. Na ausência desses carros, segundo o projeto, outros motoristas poderão trafegar pela faixa reservada. A regra só vale para vias com mais de uma faixa.

A medida consta do Projeto de Lei 3591/12, do deputado Policarpo (PT-DF), que recebeu parecer favorável do deputado Milton Monti (PR-SP). Monti disse que essa faixa exclusiva seria a “faixa da vida”. “A proposta é de simples execução e de praticidade inquestionável, cujos efeitos poderão garantir a melhoria da eficiência dos serviços de socorro e salvamento”, disse.

Segundo ele, a distinção da “faixa da vida” dentre as outras não vai inviabilizar o uso pelos demais veículos, mas garantiria a desobstrução do trânsito para a passagem dos veículos de socorro. “Essa flexibilidade será possível com uma regulamentação inteligente”, disse.

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE:http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRANSPORTE-E-TRANSITO/450785-COMISSAO-APROVA-FAIXA-EXCLUSIVA-PARA-VIATURAS-E-AMBULANCIAS.html

Denatran suspende 70% das vistorias veiculares em Manaus

Detran-AM não adotou formato eletrônico exigido pelo órgão há mais de dois anos.

Manaus - Cerca de 70% de todas as vistorias veiculares realizadas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) estão suspensas por tempo indeterminado, até que a Portaria nº 131/2008 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), ignorada pelo órgão, seja obedecida. Segundo o diretor-presidente do Detran-AM, Leonel Feitoza, a venda de veículos, a mudança de características do carro e a transferência de placas para outras unidades da federação estão entre os afetados pela suspensão.

"Infelizmente, o Detran-AM não se adequou à norma e agora precisaremos correr para adquirir os equipamentos e a certificação ISO 9001 exigida", disse.

Atualmente, o Detran-AM oferta 20 diferentes tipos de vistorias veiculares, entre elas a necessária no caso de perda de documentação do bem e rompimento de lacre da placa. No total, 13.500 vistorias são realizadas mensalmente pelo órgão, o equivalente a 450 por dia.

A estimativa do Detran-AM é de que todos os 500 funcionários do órgão precisem ser capacitados para obter a ISO 9001, assim como um investimento de mais de R$ 1 milhão para a compra de computadores, câmeras fotográficas e de vídeo. "Na próxima semana, uma equipe de técnicos do órgão viajará para Recife, São Paulo e Rio de Janeiro para observar como o processo é feito nesses Estados", informou.

Conforme a Portaria nº 1.334/2010, que estabelece os procedimentos para a prestação de serviços por Empresas Credenciadas para Vistoria (ECV), para emissão do Laudo de Vistoria Veicular, todos os três tipos de vistorias suspensos pelo Detran-AM, a partir desta terça-feira, deverão ser realizados de forma eletrônica.

Com o objetivo de evitar fraudes e a legalização de veículos roubados ou com motores adulterados, todos os carros submetidos à inspeção deverão ser filmados por câmeras especiais ao longo do processo. Ao mesmo tempo, outras câmeras deverão capturar imagens da placa, do número do chassi e do número do motor.

Todos os dados gravados durante as vistorias comporão o Sistema Nacional de Controle e Emissão do Certificado de Segurança Veicular e Vistorias (SISCSV).

O diretor-presidente esclarece que todas as vistorias manuais realizadas pelo órgão até o último dia 29 de julho são consideradas legais pelo Denatran, apesar da legislação nacional estar em vigor desde 2008.

Ainda segundo ele, a demanda por vistorias para a venda de veículos, mudança de características e transferência de placas para outros Estados ocupam o primeiro lugar na lista de demandas do Detran-AM. "É muito grande a demanda por estes tipos de vistorias. O equivalente a 70% de todas que realizamos", frisou.

Boatos
Sobre os boatos de que o serviço de vistorias veiculares no Amazonas estaria sendo privatizado, Feitoza explicou que a Portaria oferece esta possibilidade, mas não há nenhuma empresa cadastrada no Denatran, para prestar esse serviço até o momento.

Precisando do serviço de vistoria para transferir o carro quitado para o seu nome, o educador físico Augusto César Nunes, 39, é um dos usuários que precisarão esperar pela retomada das atividades suspensas pela entidade. "Estive no Detran-AM na última sexta-feira e fui informado por uma atendente que eu deveria vistoriar logo o carro, porque o serviço havia sido privatizado, a um custo de R$ 120", contou.

http://www.d24am.com/noticias/amazonas/denatran-suspende-70-das-vistorias-veiculares-em-manaus/92399

" Não Compre Gato Por Lebre"

Vistoria Prévia Cautelar é em check-up veicular, que avalia a saúde do seu carro, identifica os problemas e calcula a depreciação do veiculo.

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Curso de Perito em Vistoria Prévia Cautelar - São Paulo/SP - 24 e 25 de agosto de 2013

Técnicas de Vendas na Área Veicular

Curso Técnicas de Vendas para Área Veicular

Florianópolis/SC – 27 de julho de 2013

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O curso Técnicas de Vendas para Área Veicular vai permite que você saiba como identificar o negócio do cliente, conhecer a importância do vendedor para a empresa e para si mesmo, visando atuar de maneira estratégica na área veicular para promover as vendas de produtos e serviços para obtenção dos melhores resultados em seus negócios.

Como descobrir a procedência de um veículo?

O cidadão que pretende comprar um veículo usado (velhinho ou semi-novo) deve preocupar-se com a procedência do veículo que está adquirindo, pois a cada dia aumentam os mais diversos tipos de adulterações, e estes já constituem  uma parcela significativa do mercado.

A Vistoria cautelar é a única ferramenta eficiente o bastante para impedir que o consumidor venha adquirir um veículo com adulterações.

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Salvador/BA - 15  e 16 de junho de 2013

Atenção Comunicado DETRAN do estado de São Paulo

Comunico aos Diretores do DETRAN-SP, aos Diretores das Unidades de Atendimento do DETRAN/SP do Estado de São Paulo e aos Delegados de Polícia Diretores de CIRETRANs:

1) As Empresas Credenciadas em Vistoria - ECVs, regulamentadas pela Resolução CONTRAN 282/08, realizam a vistoria de identificação veicular prevista na Resolução 05/98. Há, em trâmite, proposta que altera as duas resoluções, passando o credenciamento a ser realizado pelo DETRAN em substituição ao DENATRAN. Entretanto, as resoluções continuam em vigor e, portanto, devem ser aceitos os laudos das ECVs devidamente credenciadas. Os laudos ficam disponíveis no site do SISCSV e devem ser consultados no sistema para verificar sua autenticidade. Todas as unidades acessam o sistema e, caso não disponham das senhas para tanto, devem requisitá-las ao Suporte Operacional de Veículos.

O laudo emitido por empresa devidamente credenciada e verificado através do SISCSV dispensa o veículo de nova vistoria na Unidade, exceto em caso de fundada suspeita de irregularidade.

2) As Instituições Técnicas Licenciadas - ITLs atuam na emissão dos Certificados de Segurança Veicular nos casos previstos nas Resoluções CONTRAN 292/08, 362/10 e Portarias DENATRAN 1100/11 e 85/12. Tratam-se das alterações de características dos veículos, sinistros e veículos com GNV.

É essencial que tais certificados sejam verificados e fiquem arquivados juntos aos processos, conforme exigido pelas normas citadas. As ITLs também emitem seus certificados através do SISCSV, de modo que sua autenticidade também deve ser verificada pelo sistema. Na busca do aprimoramento, através de nosso sistema informatizado, iniciamos um processo interno de avaliação/auditoria das boas praticas na emissão dos Certificados de Registro de Veículos - CRV para veículos com alteração de características.

3) Sempre que for verificada qualquer irregularidade na emissão de laudos pelas empresas credenciadas, as unidades devem informar a Diretoria de Veículos para que as medidas cabíveis sejam tomadas.

4) Este Comunicado entra em vigor na data de sua publicação.

07/05/2013

ECVs - Santa Catarina

Se empresa credenciada vistoriou veículo, Detran não pode exigir nova taxa

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da comarca da Capital que determinou ao Detran que se abstenha de exigir o pagamento de taxa de validação de vistoria veicular, quando esta for realizada em empresa devidamente credenciada para fazê-lo. O Estado, em seu recurso, afirmou que a exigência da taxa está amparada em lei e tem por justificativa a necessidade do Detran em cobrir custos administrativos para validar os serviços de vistoria prestados por empresas credenciadas.

   A câmara, contudo, entendeu que o tributo surgiu como uma sanção aplicada pelo órgão público em desfavor das empresas credenciadas para realizar as vistorias, situação que inviabilizaria comercialmente os serviços. A autorização para que as empresas credenciadas ofereçam e cobrem pelo serviço de vistoria foi concedida pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).

    “Uma vez autorizadas [as empresas credenciadas] pelo ente estatal a fazer parte do sistema de regularização veicular, [...] a nova cobrança é duplicidade de cobrança escancarada”, comentou o desembargador João Henrique Blasi, relator da matéria. Acrescentou que pouco importa se houve delegação para tal serviço, pois "serviço público delegado também é serviço público". Os magistrados, por fim, afirmaram pouco provável que o Detran tenha gastos próprios que importem recobrança.

   O relator enfatizou que tais gastos são os desembolsos normais que uma repartição pública tem para o seu cotidiano. "Não há sentido em dizer que a validação gerará um trabalho em particular. O labor que gera o pagamento é a vistoria. Ela foi feita e remunerada. Aquilo que vem depois é um desdobramento do serviço já efetivado", finalizou Blasi.  A votação foi unânime (Apelação Cível

Fonte: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=27698

INPEA - Vistoria Veicular: Curso de Marcação, Remarcação, Gravação e Regravaç...

INPEA - Vistoria Veicular: Curso de Marcação, Remarcação, Gravação e Regravaç...: CURSO DE  MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE CHASSI E MOTOR DIA 06 DE ABRIL EM  FLORIANÓPOLIS /SC O treinamento capacita profissionais que d...

Curso de Marcação, Remarcação, Gravação e Regravação de Chassi e Motores - Florianópolis/SC - 06 de abril de 2013

CURSO DE  MARCAÇÃO E REMARCAÇÃO DE CHASSI E MOTOR

DIA 06 DE ABRIL EM FLORIANÓPOLIS/SC

O treinamento capacita profissionais que desejam atuar na área de Remarcação de Chassi e Motor em veículos automotores, em conformidade com as Portaria e Resolução abaixo e confere certificação válida para os DETRAN´s em esfera nacional.

Vagas limitadas

Legislação de Trânsito Aplicada à Marcação e Remarcação de Chassis e Motores

1.1 Código de Trânsito Brasileiro, Lei N.º 9.503, de 23/09/1997

1.2 Portaria nº 016/DETRAN/ASJUR/2009

1.3 RESOLUÇÃO Nº 024, DE 21 DE MAIO DE 1998

1.4 PORTARIA Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2000.

1.5 RESOLUÇÃO Nº 282, DE 26 DE JUNHO DE 2008

1.6 RESOLUÇÃO Nº 325 , DE 17 DE JULHO DE 2009

Em atendimento a Resolução e Portaria para credenciamento junto aos DETRAN´s de empresas autorizadas para procederem a gravação e regravação

de caracteres de identificação veicular. Com aula prática e certificado válido em todo território Nacional.

Entre em contato: Fábia ou Lisiane (48)3346-7602 

INPEA - Instituto de Perícias, Auditorias e Treinamentos Técnicos Especializados

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E-mail: inpea@inpea.com.br OU treinamentos@inpea.com.br

MSN: treinamentos@inpea.com.br

Blog da Vistoria: www.vistoriaveicular.blogspot.com

ATENÇÃO ECVs

ATENÇÃO ECVs

Suspensões e sanções são motivadas por erros ou falhas de execução técnica das vistorias veiculares.

Capacite seus vistoriadores corretamente, com base nas Resoluções do CONTRAN e Portarias do DENATRAN e demais exigências da legislação de trânsito.

INPEA oferece o CURSO DE VISTORIA VEICULAR  – TÉCNICAS DE IDENTIFICAÇÃO DE CHASSI E MOTOR

Próximas turmas:

Florianópolis dias 02 e 03 de março de 2013 (ÚLTIMAS VAGAS)

Salvador/BA dias 09 e 10 de março de 2013

Presid. Prudente/SP  dias 27 e 28 de abril de 2013

Campinas/SP dias 18 e 19 de maio de 2013

Para maiores informações

Fones:(48)3346-7602/3047-0744/9965-9830/9178-6485E-mails: inpea@inpea.com.br/treinamentos@inpea.com.br

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TRIBUNAL JUSTIÇA SUSPENDE EXIGÊNCIA DE TAXA PARA VALIDAÇÃO DE VISTORIA VEICULAR EM SANTA CATARINA

O Tribunal de Justiça determinou que o Estado volte a se abster da cobrança de taxa de validação de vistoria veicular, quando realizada por empresas terceirizadas. A decisão foi adotada pelo Órgão Especial do TJ nesta semana, por ampla maioria de votos, ao apreciar agravo em pedido de suspensão de liminar.     O desembargador Newton Trisotto, relator designado para o acórdão, alertou que a lei estadual que instituiu a cobrança da taxa não discrimina quais seriam os serviços oferecidos em contraprestação. “E isso é flagrantemente inconstitucional”, acrescentou.     Na origem do imbróglio está a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) que autorizou a realização de vistorias veiculares por empresas privadas, a partir da delegação dos serviços pelo Estado. Em Santa Catarina, entretanto, uma lei estadual criou a taxa de validação da vistoria, cobrada pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran).     Um mandado de segurança contra a vigência da lei foi impetrado pelas empresas terceirizadas na Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital. O processo deve prosseguir até o julgamento final do mérito. Até lá, a princípio, o Estado não poderá cobrar a taxa de validação da vistoria (Agravo 2012.054514-7/0001.00). FONTE: http://app.tjsc.jus.br/noticias/listanoticia!viewNoticia.action?cdnoticia=27362