Denatran fiscaliza as ECV´s e inicia as Sanções (punições)

'ANEXO I

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Item	Irregularidades passíveis de sanções administrativas	Classificação
		1ª Ocorrência	2ª Ocorrência	3ª Ocorrência
1	Apresentar Informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e ao DENATRAN.	S30	S90	C
2	Realizar vistoria fora das instalações da empresa credenciada.	C	-	-
3	Deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos obrigatórios.	S30	S60	S90
4	Emitir laudo de vistoria em desacordo com o credenciamento.	S30	S60	C
5	Realizar vistoria em desacordo com o respectivo regulamento técnico.	S30	S60	C
6	Emitir laudos assinados por profissional não habilitado.	S30	S60	C
7	Deixar de armazenar em meio eletrônico registros de vistorias, não manter em funcionamento o sistema de biometria e outros meios eletrônicos previstos.	S30	S60	C
8	Registrar laudo de vistoria de forma ilegível ou sem oferecer evidência nítida.	A	S30	S60
9	Fraudar o laudo de vistoria.	C	-	-
10	Fraudar o laudo de vistoria em documento fiscal.	C	-	-
11	Emitir laudo de vistoria sem a realização de inspeção.	C	-	-
12	Manipular dados contidos no arquivo de sistema de imagens.	C	-	-
13	Preencher laudos em desacordo com o documento de referência.	A	S30	S60
14	Deixar de emitir ou emitir documento fiscal de forma incorreta.	S30	S60	S90
15	Utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualificação requerida.	S30	S60	C
16	Deixar de utilizar equipamento indispensável à realização da vistoria ou utilizar equipamento inadequado.	S30	S90	C
17	Deixar de prover informações que sejam devidas ao DENATRAN.	A	S30	90
18	Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso ao DENATRAN às instalações, registros e outros meios vinculados ao credenciamento, por meio físico ou eletrônico.	S30	S90	C
19	Manter não-conformidade crítica aberta por tempo sucom o DENATRAN. perior a 30 (trinta) dias ou outro qualquer acordado	A	S60	C
20	Deixar de registrar reclamações ou de tratá-las.	A	S30	S60
21	Utilizar pessoal subcontratado para serviços de vistoria.	S30	S60	C
22	Deixar de manter o Seguro de Responsabilidade Civil.	S30	C

  Legenda: A Advertência S30 Suspensão da licença por 30 dias S60 Suspensão da licença por 60 dias S90 Suspensão da licença por 90 dias C Cassação do credenciamento" 'ANEXO III FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE LICENÇA