'ANEXO I
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Item | Irregularidades passíveis de sanções administrativas | Classificação | ||
1ª Ocorrência | 2ª Ocorrência | 3ª Ocorrência | ||
1 | Apresentar Informações não verdadeiras às autoridades de trânsito e ao DENATRAN. | S30 | S90 | C |
2 | Realizar vistoria fora das instalações da empresa credenciada. | C | - | - |
3 | Deixar de exigir do cliente a apresentação de documentos obrigatórios. | S30 | S60 | S90 |
4 | Emitir laudo de vistoria em desacordo com o credenciamento. | S30 | S60 | C |
5 | Realizar vistoria em desacordo com o respectivo regulamento técnico. | S30 | S60 | C |
6 | Emitir laudos assinados por profissional não habilitado. | S30 | S60 | C |
7 | Deixar de armazenar em meio eletrônico registros de vistorias, não manter em funcionamento o sistema de biometria e outros meios eletrônicos previstos. | S30 | S60 | C |
8 | Registrar laudo de vistoria de forma ilegível ou sem oferecer evidência nítida. | A | S30 | S60 |
9 | Fraudar o laudo de vistoria. | C | - | - |
10 | Fraudar o laudo de vistoria em documento fiscal. | C | - | - |
11 | Emitir laudo de vistoria sem a realização de inspeção. | C | - | - |
12 | Manipular dados contidos no arquivo de sistema de imagens. | C | - | - |
13 | Preencher laudos em desacordo com o documento de referência. | A | S30 | S60 |
14 | Deixar de emitir ou emitir documento fiscal de forma incorreta. | S30 | S60 | S90 |
15 | Utilizar quadro técnico de funcionários sem a qualificação requerida. | S30 | S60 | C |
16 | Deixar de utilizar equipamento indispensável à realização da vistoria ou utilizar equipamento inadequado. | S30 | S90 | C |
17 | Deixar de prover informações que sejam devidas ao DENATRAN. | A | S30 | 90 |
18 | Deixar de conceder, a qualquer tempo, livre acesso ao DENATRAN às instalações, registros e outros meios vinculados ao credenciamento, por meio físico ou eletrônico. | S30 | S90 | C |
19 | Manter não-conformidade crítica aberta por tempo sucom o DENATRAN. perior a 30 (trinta) dias ou outro qualquer acordado | A | S60 | C |
20 | Deixar de registrar reclamações ou de tratá-las. | A | S30 | S60 |
21 | Utilizar pessoal subcontratado para serviços de vistoria. | S30 | S60 | C |
22 | Deixar de manter o Seguro de Responsabilidade Civil. | S30 | C | |
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